Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - PERDA DE OBJETO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTROVÉRSIA ENTRE OS HERDEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
-Deve ser afastada a preliminar de perda de objeto do recurso, quando não resta evidenciado que o fato superveniente tenha exaurido a utilidade da discussão trazida no agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote