Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido do inventariante que tinha por intuito obter a autorização judicial para adquirir o veículo CHEV/SPIN 1.8 L ATACT, ano modelo 2022/2023, que integra o montemor, pelo valor de mercado indicado na tabela FIPE. Pleito de reforma. Não acolhimento. Circunstância supostamente evidenciadora da licitude da pretensão (evitar a depreciação do bem) que não justifica a venda (aquisição pelo próprio inventariante) do referido veículo antes da homologação da partilha, tendo em vista a discordância expressa da viúva e de uma das herdeiras, somada à alta beligerância existente entre os herdeiros. Inteligência do, I do CPC, art. 619. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)