Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de dar coisa certa objetivando a outorga da escritura de imóvel dado em pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo, ou, subsidiariamente, a condenação dos requeridos ao pagamento do valor do empréstimo. ... ()
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