Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 466.5430.2326.8812

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PARTILHA HOMOLOGADA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO COM OBJETO IDÊNTICO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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