CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 562 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INSTALAÇÃO DE PORTEIRA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que deferiu medida liminar em ação possessória, estabelecendo o retorno ao estado anterior à turbação, determinando aos requeridos a retirada de portão de ferro instalado em estrada de servidão e a substituição por porteira de arame convencional. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 562). NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar possessória por entender ausentes provas suficientes dos requisitos legais. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes e fixando multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

Constatada a ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561, a liminar de reintegração de posse não pode ser deferida, devendo ser designada audiência de justificação prévia. Inteligência do CPC, art. 562, caput.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de reintegração de posse. O agravante sustenta ser legítimo possuidor de terreno doado pela Prefeitura desde 2016, e alega ter sido esbulhado de sua posse pelo agravado, com quem houve conflito físico registrado em boletim de ocorrência. Requer, com base no alegado esbulho e no perigo de dano, a concessão de medida liminar para imediata reintegração na posse do imóvel. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação possessória que deferiu, liminarmente e sem a citação da parte adversa, a reintegração de posse em favor dos autores, ora agravados. A agravante sustenta a ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, notadamente quanto à posse e ao esbulho, e requer a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, além de alegar a existência de prejuízos irreparáveis decorrentes da medida deferida. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por YIN YAOYAO contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S/A. reconhecendo o direito de propriedade sobre o lote de terreno 58 da Quadra 12, situado no 3º Loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, com área de 3.000m², e determinando a desocupação do imóvel e a imissão da autora na posse, condicionada ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por acessão edificada no local. O apelante busca a concessão da imissão imediata na posse, bem como o afastamento da referida indenização, por se tratar de sentença extra petita e diante da revelia do réu, que não apresentou qualquer pedido ou alegação sobre benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é possível condicionar a imissão na posse ao pagamento de indenização por acessão sem pedido formulado nos autos; (ii) estabelecer se a imissão na posse deve ser concedida de forma imediata diante da revelia do réu e da comprovação do direito de propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito de reaver a posse do imóvel por seu legítimo proprietário, nos termos do CCB, art. 1.228, prescinde de comprovação de justo título e posse injusta, ônus do qual o autor se desincumbiu de forma satisfatória, por meio da apresentação do título de propriedade registrado. A ausência de contestação pelo réu, revel nos autos, impede o reconhecimento de eventual direito de retenção ou indenização por benfeitorias, dada a inexistência de alegações ou pedidos nesse sentido. A fixação de indenização por acessão edificada, sem requerimento formulado pela parte ré e diante da revelia, configura julgamento extra petita, violando os limites da demanda. A imissão imediata na posse é cabível quando demonstrado o direito à propriedade e a injustiça da posse exercida por terceiro, nos termos do CPC, art. 562, sendo desnecessária a imposição de condição para sua efetivação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A imposição de indenização por acessão edificada sem pedido formulado pela parte contrária configura julgamento extra petita e deve ser afastada. A imissão na posse em ação reivindicatória deve ser imediata quando comprovada a propriedade e a injustiça da posse exercida por terceiro revel. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, arts. 487, I; 562; 85, §2º.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A MENOR IMPÚBERE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO.

Diante da ausência de interesse direto do menor impúbere na lide, e considerando, ainda, que ele sequer figura como réu na demanda, impõe-se o acatamento da preliminar de ilegitimidade recursal, devendo o agravo de instrumento ser conhecido tão somente no que diz respeito à agravante remanescente. Constatada a ausência de requisitos previstos no CPC, art. 561, deve ser designada audiência de justificação prévia na ação possessória. Inteligência do CPC, art. 562, caput.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. POSSE INDIRETA E ESBULHADO DEMONSTRADOS. AÇÃO DE FORÇA NOVA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Conforme estabelece o CPC, art. 560, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561, do mesmo Diploma Processual Civil, estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, em se tratando de pretensão de reintegração de posse, a perda da posse. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL ENCERRADO. DESOCUPAÇÃO COERCITIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. EXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE AS PARTES. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou que detinha a posse da área em questão. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561.

Cediço que, nos interditos possessórios, para que haja concessão da medida liminar é imprescindível que exista prova relevante da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu da data dessa turbação ou esbulho, bem como da continuidade ou perda da posse. No caso, a questão da posse anterior da parte autora, ora agravada, não restou suficientemente demonstrada pela prova documental acostada com a peça inicial (escritura de cessão de direitos hereditários, sentença de divórcio e notificação judicial). Questão atinente à propriedade do imóvel objeto da lide não está em discussão na ação originaria, mormente porque se trata de ação possessória. Ademais, a agravante aduz a existência de confusão em relação a localização dos imóveis, havendo o de 198 (da ré agravante) e o de 262 (antigo 196, da autora agravada), além de apresentar cópia de sentença homologatória proferida em procedimento de justificação, na forma do art. 866, parágrafo único, do CPC, em 2007, ajuizado pela ora agravante, para justificar que reside há mais ou menos vinte anos no imóvel em questão, o que demonstra a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, ao menos nesta fase processual, de concessão da liminar possessória, na forma do CPC, art. 562. Reforma da decisão agravada que se impõe, para indeferir a liminar possessória, por cautela, a fim de que os fatos sejam submetidos ao contraditório e à ampla dilação probatória, bem como melhor esclarecidos durante a instrução processual. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Stefany Ferreira Silva Santos e José Antônio da Silva, menor representado por sua genitora, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, nos autos da Ação de Reintegração de Posse 5006396-04.2022.8.13.0452, que deferiu liminarmente a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração compulsória. Os agravantes alegaram inexistência de posse anterior dos agravados, realização de benfeitorias de boa-fé e direito à moradia, além de nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, em virtude da menoridade de um dos agravantes. Requereram o efeito suspensivo ao recurso e a concessão da gratuidade judiciária, sendo esta deferida e aquele indeferido. O Ministério Público opinou pela manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.

Sabe-se que o interdito proibitório consiste em um mecanismo processual que visa impedir ameaças sobre o exercício regular da posse, garantindo a permanência do possuidor por meio da imposição de abstinência a terceiros da prática de atos turbativos ou esbulhatórios que eventualmente possam vir a ocorrer, mediante justo receio. Dessa forma, a concessão da proteção possessória pleiteada fica condicionada a coexistência de três requisitos: a) a posse justa do requerente; b) a existência de ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; e c) o justo receio de que tal ameaça se configure. Não vindo a inicial devidamente instruída de tais provas, impõe-se a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. EXTINÇÃO DO CONTRATO E CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO DE MORADIA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Jéssika Cássia Moreira Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de reintegração de posse movida por Fernanda Costa Nassau Ferreira, deferindo, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Capitão Bragança, 304, apt. 304, Bairro Santa Tereza, determinando a devolução do bem no prazo de 15 dias. A agravante sustentou a legitimidade de sua posse, derivada da relação conjugal com o comodatário, e a ausência de esbulho, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO ALEGADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL INDIVISO ENTRE HERDEIROS. PRETENSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 562. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO IMEDIATA DE MEDIDA LININAR PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE.

Na esteira do CPC, art. 562, caput, quando o juiz entender que a petição inicial não está devidamente instruída deverá determinar que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada, sob pena de nulidade do ato decisório.... (Continua)