Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE.

Na esteira do CPC, art. 562, caput, quando o juiz entender que a petição inicial não está devidamente instruída deverá determinar que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada, sob pena de nulidade do ato decisório.... (Continua)