Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Stefany Ferreira Silva Santos e José Antônio da Silva, menor representado por sua genitora, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, nos autos da Ação de Reintegração de Posse 5006396-04.2022.8.13.0452, que deferiu liminarmente a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração compulsória. Os agravantes alegaram inexistência de posse anterior dos agravados, realização de benfeitorias de boa-fé e direito à moradia, além de nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, em virtude da menoridade de um dos agravantes. Requereram o efeito suspensivo ao recurso e a concessão da gratuidade judiciária, sendo esta deferida e aquele indeferido. O Ministério Público opinou pela manutenção da decisão agravada. ... (Continua)