Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A MENOR IMPÚBERE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO.

Diante da ausência de interesse direto do menor impúbere na lide, e considerando, ainda, que ele sequer figura como réu na demanda, impõe-se o acatamento da preliminar de ilegitimidade recursal, devendo o agravo de instrumento ser conhecido tão somente no que diz respeito à agravante remanescente. Constatada a ausência de requisitos previstos no CPC, art. 561, deve ser designada audiência de justificação prévia na ação possessória. Inteligência do CPC, art. 562, caput.... (Continua)