Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

Constatada a ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561, a liminar de reintegração de posse não pode ser deferida, devendo ser designada audiência de justificação prévia. Inteligência do CPC, art. 562, caput.... (Continua)