Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação possessória que deferiu, liminarmente e sem a citação da parte adversa, a reintegração de posse em favor dos autores, ora agravados. A agravante sustenta a ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, notadamente quanto à posse e ao esbulho, e requer a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, além de alegar a existência de prejuízos irreparáveis decorrentes da medida deferida. ... (Continua)