Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de reintegração de posse. O agravante sustenta ser legítimo possuidor de terreno doado pela Prefeitura desde 2016, e alega ter sido esbulhado de sua posse pelo agravado, com quem houve conflito físico registrado em boletim de ocorrência. Requer, com base no alegado esbulho e no perigo de dano, a concessão de medida liminar para imediata reintegração na posse do imóvel. ... (Continua)