Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. EXTINÇÃO DO CONTRATO E CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO DE MORADIA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Jéssika Cássia Moreira Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de reintegração de posse movida por Fernanda Costa Nassau Ferreira, deferindo, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Capitão Bragança, 304, apt. 304, Bairro Santa Tereza, determinando a devolução do bem no prazo de 15 dias. A agravante sustentou a legitimidade de sua posse, derivada da relação conjugal com o comodatário, e a ausência de esbulho, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. ... (Continua)