Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes e fixando multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)