1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. O embargante alega contradição, obscuridade e omissão na decisão, por supostamente não ter sido analisado o direito fundamental à moradia, a função social da propriedade, a necessidade de notificação formal para caracterização do esbulho e o pedido reconvencional de proteção possessória. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS LIMITES PERCENTUAIS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado pelo autor, com fundamento em laudo pericial que indicou que a área de 67,7251ha não integrava o contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Os réus/apelantes, em contestação, formularam pedido contraposto de reintegração na área contratual de 334ha e de condenação do autor ao pagamento de perdas e danos e demais cominações legais. A sentença deixou de apreciar o pedido contraposto. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE SOBRE IMÓVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TURBAÇÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. CPC, art. 556. AUSENTE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRJ Ação de reintegração de posse. Esbulho. Turbação. Alegação de usucapião em matéria de defesa. Reconvenção. Pedido contraposto. Sentença de improcedência. Proteção possessória da parte ré.
Recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou improcedente o pedido principal (reintegração de posse) e procedente o pedido reconvencional para manter a ré na posse do imóvel, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Apelo do autor destacando a existência da posse anterior por ele exercida, o direito real de habitação dado o regime de casamento, conforme o CCB, art. 1.831, e a notificação judicial verificada (Processo 0009159-40.2018.8.19.0063), postulando a reforma da sentença e procedência dos pedidos por ele formulados. Também irresignada, apelou a ré (Recurso adesivo), arguindo que a sentença se deu citra petita, restando contrariados o art. 489, §1º, IV do CPC e art. 1.238 do CC, prequestionados, uma vez presentes os requisitos exigidos para declaração da aquisição da propriedade dada a usucapião verificada, assim devendo ser provido o apelo para tal fim. A questão, em brevíssimo resumo, congloba a posse anterior pelo autor, pai da ré, sobre o imóvel, o abandono do imóvel e da família, composta por 5 (cinco) filhos, logo após a morte da esposa, em 1998, a assunção da posse pela filha, e o retorno daquele, com a interposição da possessória, resistindo a ré afirmando melhor posse e deduzindo usucapião como matéria de defesa. Para a possessória, propriamente dita, importou o abandono da posse, o que implicou na sua perda, entendendo o juízo a inviabilização do pleito autoral, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais pelo autor. Nos termos do CPC, art. 561, o autor de ação de reintegração de posse deve comprovar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pela parte demandada. Não é demais ressaltar que, nos termos do art. 1.196 do CC, «considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O art. 1.200 do mesmo CC ressalva, entretanto, que: «É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Na ação de reintegração ou manutenção de posse, não se discute o direito de propriedade, sendo que, para comprovar a existência de turbação ou esbulho praticado pela parte ré, necessária a demonstração de exercício contínuo de posse de quem a pleiteia e o consequente ato de perturbação deste direito. A lei assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, na forma do CPC, art. 560. Para tanto, o autor deve demonstrar a existência da posse (ou sua permanência, como ele pretende no caso concreto), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. De fato, não restaram configurados os requisitos para a reintegração de posse requerida, porque o autor não se desincumbiu do onus probandi, (art. 373, I do CPC), como lhe competia. Embora tenha provado a sua posse anterior sobre o imóvel litigioso, não conseguiu afastar o fato de que realmente abandonou o imóvel logo após o falecimento de sua esposa (no distante 25.08.1996) para iniciar um novo relacionamento amoroso, deixando para trás os filhos do casal, os quais foram, ao longo do tempo, se casando e deixando o imóvel, mas nele permanecendo de então até a data da prolação da sentença, a demandada. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, consoante dispõe o CPC, art. 557. Significa dizer que a arguição de usucapião como matéria de defesa, conforme o verbete 237 da súmula do Supremo Tribunal Federal (no vernáculo da época, «o usucapião pode ser argüído em defesa), o que aqui ocorreu, não tem natureza jurídica de ação, só sendo admitida para fins de manutenção da posse, haja vista que o pedido de declaração da prescrição aquisitiva deve ser requerido pela via própria. Na hipótese pode ocorrer o chamado pedido contraposto previsto no CPC, art. 556, ressalvando-se que aquele instituto e a reconvenção possuem natureza distintas, não havendo que se falar em equiparação para fins sucumbenciais, visto que o primeiro decorre da própria natureza dúplice da ação possessória. O abandono, que motivou a improcedência do pleito possessório, é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência dos elementos constitutivos: animus e corpus. E nem se alegue o paradoxo consistente na dedução de que se o autor abandonou o bem e por isso o perdeu, isso implicaria na premissa de que se o abandonou e perdeu é porque isso significaria sua posse anterior. Nessa vereda, poder-se-ia também questionar que só se abandona o que se tem, só se perde o que já se teve. Ora, a posse anterior é incontroversa, como incontroverso é o seu abandono. Em conclusão, considerando-se que o abandono do imóvel implica na perda da posse, não se comportando o autor em relação à coisa como o faria um legítimo possuidor, isso inviabiliza a pretensão deduzida em ação de reintegração de posse, no mesmo passo em que descabida da pretensão da ré, em seu recurso adesivo, de obter os efeitos da pretendida usucapião, que arguiu em sede de defesa, sem os requisitos legais inerentes. Precedentes. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma da sentença que determinou a manutenção de posse de imóvel rural em favor dos autores, ao entender que o réu praticou turbação, enquanto o apelante sustentou que não houve turbação, alegando ser o legítimo possuidor da área em litígio, adquirida por meio de compra. Os autores, por sua vez, afirmaram que o réu invadiu parte de sua propriedade e praticou atos de intimidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora detinha a posse do imóvel em litígio e se houve turbação por parte do requerido, justificando a manutenção da posse e a improcedência do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores demonstraram a posse da área em litígio e a turbação praticada pelo réu, o que justifica a manutenção da posse.4. O pedido de indenização por danos morais do réu não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 556 e deve ser buscado em ação própria.5. Os autores não comprovaram os danos materiais alegados, o que inviabiliza a condenação por perdas e danos.6. A sucumbência foi mantida conforme a sentença original, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível desprovida. Recurso adesivo desprovido.Tese de julgamento: A manutenção de posse em ação possessória requer a comprovação da posse anterior, da turbação praticada pelo réu e da continuidade da posse. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 560 e 561; CC/2002, art. 1.198.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; Súmula 83/STJ.... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.
1. O CPC, art. 556 não exige, de forma compulsória, que o réu apresente pedido contraposto para pleitear a proteção possessória, mas apenas lhe confere essa faculdade, inexistindo impedimento à reintegração de posse com fundamento no título executivo judicial. 2. A decisão transitada em julgado que julgou improcedente o pedido de tutela possessória do agravante impõe o restabelecimento da posse em favor da agravada, nos termos do princípio do status quo ante, garantindo a preservação da situação jurídica preexistente. 3. A ausência de pedido contraposto na contestação da ação possessória não obsta a execução da decisão transitada em julgado que determinou a improcedência da pretensão do agravante e o consequente retorno da posse à agravada.... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o interdito proibitório movido pelo apelado e acolheu o pedido contraposto do réu apelante, concedendo a manutenção da posse do imóvel objeto da demanda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ações possessórias de natureza dúplice, especificamente quanto ao pedido contraposto. III. Razões de Decidir As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que a parte requerida demande proteção de sua posse através de pedido contraposto, conforme CPC, art. 556. O pedido contraposto não se confunde com a reconvenção, pois não constitui ação autônoma, mas sim um tópico da contestação, acessório à ação principal. Assim, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em relação a pedido contraposto. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:Em ações possessórias de natureza dúplice, o pedido contraposto não gera fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por não se constituir em ação autônoma. Recurso improvido... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER DEFERIDA APENAS QUANDO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CABENDO AO MAGISTRADO AVALIAR SUA NECESSIDADE COM BASE EM JUÍZO FUNDAMENTADO DE VALOR, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 370. NO CASO, A CONTROVÉRSIA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS SE TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SENTNEÇA EXRRA PETITA. AÇÕES POSSESSÓRIAS POSSUEM CARÁTER DÚPLICE, SENDO LÍCITO AO RÉU VEICULAR, NA PEÇA DEFENSIVA, O PEDIDO DE TUTELA DA SUA POSSE, ALÉM DE OUTROS PLEITOS, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO CPC, art. 556. DESSE MODO, NÃO TENDO ANALISADO OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, ANALISANDO O PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, O I. PERITO VERIFICOU QUE: «TRATA-SE DE UMA «FAIXA DE TERRENO QUE PELO PROJETO DO LOTEAMENTO APURADO NÃO PERTENCE A LOTES, DE FORMA QUE PODE SER DADA DESTINAÇÃO DIVERSAS, INCLUSIVE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE PESSOAS". LOCAL DE PROPRIEDADE PÚBLICA E PODE, CASO A MUNICIPALIDADE QUEIRA, SER UTILIZADA COMO ELO DE LIGAÇÃO E COMUNICAÇÃO ENTRE DUAS RUAS MUNICIPAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO POSSESSÓRIA DAS RÉS. BEM HAVIDO PELAS PARTES EM RAZÃO DE SUCESSÃO. ACORDO PELO QUAL AS PARTES CONCORDARAM EM DISSOLVER O CONDOMÍNIO, VENDENDO O BEM E REPARTINDO O PRODUTO DA VENDA, E EM SUSPENDER O FEITO POR SESSENTA DIAS. VENDA NÃO IMPLEMENTADA. AUTORA QUE NÃO PROVA POSSE ANTERIOR OU ESBULHO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO POSSESSÓRIO E HOMOLOGA O ACORDO. APELAÇÃO, COM PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA QUE FORAM AMPLIADOS NA CONTESTAÇÃO, EM QUE A PRIMEIRA RÉ, IRMÃ DA AUTORA, INVOCOU A LEGITIMIDADE DE SUA POSSE, COMO AUTORIZA O CPC, art. 556, FUNDADA NA SUCESSÃO DE SUA MÃE, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. FATO ADMITIDO EM RÉPLICA. AÇÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. 2. QUESTÃO DE DIREITO SUBSTANTIVO, RELACIONADA AO OBJETO DA AÇÃO, EM RELAÇÃO À QUAL AS PARTES CELEBRARAM ACORDO VISANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM VENDA DO IMÓVEL E REPARTIÇÃO DO PRODUTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO QUE PRODUZIU EFEITOS NA ESFERA CIVIL DAS PARTES E RECLAMAVA HOMOLOGAÇÃO, EMBORA A VENDA NÃO TENHA SE CONSUMADO ATÉ O JULGAMENTO. ACORDO QUE É FATO SUPERVENIENTE E FOI CORRETAMENTE CONSIDERADO NO JULGAMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CPC, art. 493. 3. A SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE I) HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA SOMENTE QUANDO O JUIZ DEFERE PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR, JULGA COM BASE EM FATOS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS PELAS PARTES OU ATRIBUI A FATOS INVOCADOS PELOS LITIGANTES CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NÃO DEDUZIDAS NA DEMANDA E II) A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER CONCEDIDA DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DOS FATOS NO MOMENTO DA SENTENÇA. 4. AUTORA QUE NÃO PROVOU POSSE OU ESBULHO, COMO LHE EXIGIA O art. 561, I E III, DO CPC. ADEQUADO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO. 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO §11 DO CPC, art. 85. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 98, §3º, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Elaine Cristina Cardoso de Campos e Maria Alice das Dores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. A autora pleiteia o reconhecimento de sua posse e proteção contra novas invasões, além de indenização. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e a produção de provas para demonstrar que a posse da autora decorre de comodato. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu a litispendência em embargos de terceiro, sustentando a existência de vícios na decisão, como obscuridade, contradição, omissão e erro material. ... ()
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12 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Manutenção na posse e reintegração de posse - Sentença única - Princípio da fungibilidade e caráter dúplice dos interditos possessórios - Litispendência.
1. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais a tempestividade, considerando-se, quanto ao preparo, a concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato de interposição deste recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. Como vem decidindo o E. STJ, «nas hipóteses de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois o que se ataca é a decisão que é una. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021) 3. A citação válida - ou naturalmente o comparecimento espontâneo do réu - que torna litigiosa a coisa e impede, assim, a propositura de nova demanda que contenha os mesmos elementos da primeira (CPC/2015, art. 240, caput), ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). 4. Uma causa é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 337, § 2º). No caso em apreço, Reintegração de Posse e Manutenção na Posse versam sobre o mesmo imóvel, cujas pretensões diversas se confundem em razão da incidência do princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, ademais, não obstante as partes ocupem polos invertidos nas demandas, assume papel de relevância o caráter dúplice das ações possessórias (CPC, art. 554 e CPC, art. 556). 5. Extinção do processo de Manutenção na Posse por ocorrência da litispendência, com redistribuição da sucumbência. Preliminar rejeitada e Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.
1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... ()
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14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Erro material e Omissão - Acolhimento da alegação de erro material - Omissão existente - Pedido de proteção possessória, nos termos do CPC, art. 556, que não merece acolhimento - Ausência de demonstração da posse - Área objeto da matrícula reivindicada pelo embargante há muito desmembrada pela prefeitura para fins de cadastro municipal com base na situação fática, demonstrando a existência de efetiva controvérsia acerca da posse, sendo essencial que se aguarde o deslinde da ação demarcatória já em curso - Prequestionamento - Embargos parcialmente acolhidos, a fim de sanar o erro material apontado e indeferir o pedido de proteção possessória... ()
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15 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A
concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de conhecimento - interdito proibitório. Alegação do executado que o autor deveria ajuizar ação própria para reaver o objeto dos autos. Desnecessidade. Caráter dúplice da ação possessória. CPC, art. 556. Título judicial que admite a restituição da coisa ao ora exequente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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17 - TJSP Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora ora apelada - CPC, art. 373, I - Atendimento - Não comprovação pela ré apelante da legitimidade da posse por ele exercida - Esbulho comprovado diante do ingresso na posse «sponte propria mediante arrombamento e troca de fechadura do imóvel - Má-fé caracterizada - Exceção de domínio - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 1.210, §2º do Código Civil - Direito de indenização de benfeitorias mediante abatimento do valor do aluguel - Preclusão - Reconhecimento - CPC, art. 556 - Tese não deduzida em contestação nos autos da ação possessória - Precedentes do C. STJ - Indenização descabida - Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização pela edificação realizada ou pelas benfeitorias não necessárias - Inteligência dos arts. 1.255 e 1.220 do Código Civil - Redução do valor dos alugueres pela alegada condição de pobreza - Descabimento - Comprovação de que a própria ré alugava o imóvel após o esbulho por valor compatível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO «A QUO - AÇÃO POSSESSÓRIA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE E PERMITE AO RÉU FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 556 - OMISSÃO CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO IMEDIATO DA OMISSÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
Acolhida a preliminar de nulidade.Recurso provido... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Possessória- Reintegração do posse- Inadmissão do pedido contraposto - Cabimento - Ação possessória, cuja natureza dúplice afasta a reconvenção quando pretende a proteção da posse ou a indenização decorrente dela - Inteligência do CPC, art. 556 - Precedentes deste Sodalício - Recurso provido. ... ()
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20 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Inexistencia de contradição. Acórdão proferido pelo desembargador revisor, autor do voto vencedor, nos termos do art 556 do CPC/1973 e art 125 do regimento interno deste e. TJPE. Inexistência de obscuridade. Respeito ao princípio do dispositivo (art 128 e 460 CPC/1973). Recurso rejeitado.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
