Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu a litispendência em embargos de terceiro, sustentando a existência de vícios na decisão, como obscuridade, contradição, omissão e erro material. ... (Continua)