Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o interdito proibitório movido pelo apelado e acolheu o pedido contraposto do réu apelante, concedendo a manutenção da posse do imóvel objeto da demanda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ações possessórias de natureza dúplice, especificamente quanto ao pedido contraposto. III. Razões de Decidir As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que a parte requerida demande proteção de sua posse através de pedido contraposto, conforme CPC, art. 556. O pedido contraposto não se confunde com a reconvenção, pois não constitui ação autônoma, mas sim um tópico da contestação, acessório à ação principal. Assim, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em relação a pedido contraposto. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:Em ações possessórias de natureza dúplice, o pedido contraposto não gera fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por não se constituir em ação autônoma. Recurso improvido... (Continua)