Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. O embargante alega contradição, obscuridade e omissão na decisão, por supostamente não ter sido analisado o direito fundamental à moradia, a função social da propriedade, a necessidade de notificação formal para caracterização do esbulho e o pedido reconvencional de proteção possessória. ... (Continua)