Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS LIMITES PERCENTUAIS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado pelo autor, com fundamento em laudo pericial que indicou que a área de 67,7251ha não integrava o contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Os réus/apelantes, em contestação, formularam pedido contraposto de reintegração na área contratual de 334ha e de condenação do autor ao pagamento de perdas e danos e demais cominações legais. A sentença deixou de apreciar o pedido contraposto. ... (Continua)