CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no sequencial /002. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Súmula 343/STF, à interpretação do CPC/73, art. 511 (atual CPC/2015, art. 1.007), e à condenação com sanção não prevista na Lei 8.429/92, art. 12, II. Alega, ainda, omissão sobre os requisitos do CPC, art. 300, à luz da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO DO PACTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DA MULTA POR CLÁUSULA PENAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar o cabimento do procedimento de liquidação de sentença, a existência de inadimplência do agravante quanto aos termos do acordo e o cabimento da incidência da cláusula penal de 1/2 salário-mínimo a contar de janeiro de 2022. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Deserção. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. CUMPRIMENTO CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Com a conversão do feito em liquidação de sentença pelo procedimento comum, o autor deverá emendar a inicial e o réu será citado para contestar o pedido na forma do CPC, art. 511, oportunidade em que deverá deduzir toda a matéria de defesa, cabendo ao Julgador apreciá-las quando do saneamento do feito ou da prolação da sentença, descabendo o exame nesse momento.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação da ré para a liquidação da sentença. Agravo de instrumento interposto pela ré. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Mesmo as entidades de cunho filantrópico e até sociedades em recuperação judicial não poderão esquivar-se de comprovar sua situação de miserabilidade jurídica. Em que pese a demonstração de resultados juntada, vê-se que não está preenchido o requisito de excepcional hipossuficiência, sobretudo com o aumento significativo dos balanços de 2022 para 2023, uma vez que a regra para o ajuizamento de ações e interposições de recursos é o pagamento integral das custas, sendo a gratuidade de justiça medida excepcional que deve ser destinada a quem efetivamente dela necessita. Ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Liquidação de sentença. Documentos necessários disponibilizados pela ré/executada. Alegação de error in procedendo não verificada. Após a juntada dos documentos pela ré, o Juízo determinou sua intimação, por meio da decisão agravada, para se manifestar sobre os cálculos promovidos pela exequente, nos termos do CPC, art. 511. A prova pericial pretendida não é medida obrigatória, como sustenta o recorrente, aplicando-se o art. 509, § 2º do CPC. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro formal no recolhimento das custas. Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015. Possibilidade de correção de vício. Inaplicabilidade da deserção imediata. Inaplicabilidade da Súmula 187/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Hão de ser acolhidos os embargos de declaração opostos com alegação de contradição quanto à aplicação do CPC/2015, em recurso interposto sob a vigência do CPC/1973.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que HOMOLOGOU os cálculos apresentados com a petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO LIQUÍDA a sentença proferida nos autos principais, ressaltando que o executado foi intimado para apresentar contestação na forma do CPC, art. 511, contudo, a peça defensiva não trouxe qualquer impugnação específica ou mesmo argumento plausível sobre os cálculos apresentados, os quais estão acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral da decisão, alegando necessidade de perícia judicial contábil - DESCABIMENTO - Fase de liquidação provisória de sentença destinada tão somente a completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, para especificar os beneficiários do título executivo, o montante particularmente devido e sua exigibilidade - Inteligência dos arts. 509 a 512 do CPC - Pendência de julgamento de recursos perante as Cortes Superiores - Ausência de trânsito em julgado da ação principal - Hipótese em que os cálculos apresentados pelas credoras, estão acompanhados do demonstrativo discriminado do débito, contendo a metodologia e a evolução, observando os critérios de atualização fixados no título executivo judicial - Além disso, a peça defensiva não trouxe impugnação específica sobre os cálculos apresentados com a petição inicial - Multa cominatória devida desde o descumprimento - CPC, art. 537, que autoriza a cobrança provisória de astreintes - Descabida a pretensão de afastamento - Mero cálculo aritmético - Desnecessidade de nomeação de perito judicial - O simples fato de constar três credoras no polo ativo, não gerou tumulto processual ou qualquer dificuldade para o exercício do direito de defesa da parte contrária - Homologação que era de rigor - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo, ao declarar líquida a sentença proferida nos autos principais quanto as exequentes, reconhecendo o direito de inaugurarem o cumprimento provisório de sentença por meio de incidente próprio - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir dos autores diante de acordo extrajudicial assinado por parte deles, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Contestação apresentada após o prazo do CPC, art. 511 - Efeitos da revelia que, todavia, não se operam no caso - Sentença coletiva e ora liquidada que estabeleceu requisitos para a liquidação e excluiu, expressamente, da liquidação, os atingidos pelo evento que já tenham celebrado acordo com a companhia aérea TAM ou seus representantes legais - Caso em que é imprescindível a produção de prova acerca dos acordos eventualmente firmados pelo grupo de beneficiados pela sentença coletiva - Recibo assinado pelos coautores Paulo e Marli, como representantes de pessoa jurídica, que não surtem efeitos quanto às pessoas físicas - Comprovado, porém, que o coautor Paulo, patriarca da família requerente, firmou, em seu nome, recibos por meio dos quais declarou recebimento de indenização pelos danos materiais ao imóvel, decorrentes da queda de aeronave, renunciando, expressamente, a quaisquer direitos relativos a esse evento danoso, sem ressalvas - Caracterizada a ausência de interesse processual em relação a esse requerente, inclusive quanto ao dano moral - Necessidade de prosseguimento do feito, todavia, em relação aos outros autores, que não celebraram acordos com a ré em nome próprio e buscam a indenização por danos morais - Renúncia ao direito de reclamar danos morais feita por um dos coautores - Efeitos que não se estendem aos demais requerentes - Direito da personalidade, irrenunciável, nos termos do art. 11 do Código Civil - Retorno do feito à origem, diante da insuficiência do conjunto probatório existente nos autos - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deserção do recurso especial. Inovação recursal. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a alegação de intempestividade no oferecimento de contestação. Agravo interposto pelos requerentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do CPC, art. 510, pois foi determinada a realização da liquidação pelo procedimento comum, nos termos do CPC, art. 511, com a possibilidade de dilação probatória, mas a agravante quedou-se inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir - Preclusão da indicação do valor que a agravante entende devido às agravadas, pois deixou de fazê-lo no momento processual adequado - Caso que não envolve a perda de uma chance, mas sim as perdas e danos efetivos, diretos e imediatos resultantes do descumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas no prazo assinalado no título exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante da discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do CPC, art. 1.026, § 2º, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento das diferenças de comissões, sob o argumento de que o valor pleiteado pelo autor (R$ 3.000,00 por mês) fugia ao razoável. Ao recorrente assiste razão quando invoca o CLT, art. 844 e a Súmula 74, I do TST para argumentar que a revelia do reclamado importa em confissão ficta quanto aos fatos pertinentes da causa. Essa modalidade de confissão exerce forte influência na formação do convencimento do órgão judicial, malgrado não implique, ipso jure, o inevitável reconhecimento de serem verdadeiros, por inteiro, os fatos alegados pela outra parte. O item II da Súmula 74 admite o confronto entre a confissão ficta e elementos pré-constituídos de prova - os quais não os há nestes autos -, prevendo o art. 345, IV do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, que a confissão ficta não faz presumir verdadeira alegação que ao juízo se apresente inverossímil. A inverossimilhança, sem conteúdo meramente especulativo, basta, assim, para que sejam mitigados os efeitos da confissão ficta. Nesse ponto, o preceito guarda coerência com o CPC, art. 375, que permite ao juiz aplicar, no limite de sua discricionariedade, «as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece". Ao órgão de jurisdição, como visto, é facultado negar efeito absoluto à confissão ficta tendo como ponto de partida a inverossimilhança do fato confessado, segundo dita a sua experiência. Mas a estimativa, fruto de mera especulação, de fato outro, ou do mesmo fato em dimensão menor, implica o esvaziamento das regras processuais que regulam - como direito, mas também como ônus - o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, a solução adequada é a de o juízo remeter à liquidação do julgado, pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II), a decisão acerca do quantum debeatur, oportunidade em que qualquer das partes poderá ter a iniciativa de articular, no caso dos autos, o valor das diferenças de comissões que sustente verdadeira, cabendo ao juízo da execução atribuir prova e carga probatória com a ampla liberdade que lhe permite o Livro I do CPC, pois assim prevê o CPC, art. 511. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a ausência de litisconsórcio necessário no cumprimento de sentença, sem abordar a questão pelo viés pretendido pela parte, a respeito da presença ou ausência dos codevedores na fase de liquidação. CPC, art. 511 não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Parte recorrente. Responsabilidade exclusiva. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1022, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.007. Preparo recursal. Comprovante de recolhimento ilegível. Deserção. Eventual falha do tribunal de origem. Necessidade de comprovação. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 14/2/2013, os requisitos de admissibilidade do apelo especial devem ser aferidos na forma do CPC/1973, não havendo falar em aplicação do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que os recursos interpostos nesta instância superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível a sua comprovação posterior, consoante dicção do CPC/1973, art. 511.

3 - É dever da parte verificar e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente mera alegação de erro do Tribunal de origem desacompanhada de certidão comprobatória nesse sentido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC/2015, art. 511. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Recurso especial interposto contra acórdão na vigência do CPC/1973. Não indicação na guia de número de referência do processo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, no ato de sua interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, o que não ocorreu, sob pena de deserção nos termos do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Recolhimento correto do preparo recursal, inclusive do valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, no momento da interposição do recurso. Posterior abertura de segundo volume. Irrelevância. Desnecessidade de complementação dos valores. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Acórdão reformado. Multa fixada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não cabimento. Tribunal de origem que efetivamente complementou a fundamentação por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, evidenciando o acerto na oposição dos aclaratórios. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a abertura do segundo volume dos autos de um processo físico enseja a complementação das despesas de porte de remessa e retorno, além de analisar se era cabível a multa fixada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)