Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 835.8740.2914.2168

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no sequencial /002. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Súmula 343/STF, à interpretação do CPC/73, art. 511 (atual CPC/2015, art. 1.007), e à condenação com sanção não prevista na Lei 8.429/92, art. 12, II. Alega, ainda, omissão sobre os requisitos do CPC, art. 300, à luz da jurisprudência do STJ. ... ()

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