CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 486 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATO TEMPORÁRIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS (INSS). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a controvérsia envolve contribuição previdenciária destinada ao INSS, exigindo a inclusão da União no polo passivo. Alega, em síntese, que o Estado do Paraná é responsável direto pela arrecadação e repasse das contribuições dos servidores temporários, o que afasta a necessidade de participação do INSS, sendo competente a Justiça Estadual para julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Estadual possui (in)competência para o julgamento da presente demanda, considerando a natureza do vínculo jurídico da Autora com o Estado do Paraná e o regime previdenciário ao qual está vinculado. III. Razões de decidir 3. Os documentos constantes dos autos demonstram que o vínculo da Autora, na condição de contratada temporária, a vincula ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS, e não ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná. 4. Assim, por se tratar de matéria relacionada ao RGPS, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual. 5. Diante disso, impõe-se a manutenção da R. Sentença, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, cabendo à Autora a propositura da demanda perante a Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 486, § 1º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas de servidores temporários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é da Justiça Federal, sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 9.099/1995, art. 46, 51, III; Lei Complementar 233/2021, art. 4º; Lei 8.212/1991; Lei Estadual 12.825/98; Lei Estadual 17.435/12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0054743-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0036291-14.2023.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 11.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001242-35.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 06.04.2025.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS PROCESSOS ANTERIORES. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 486, § 2º. NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO QUE FACULTOU A COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O recorrente pretende a cassação da sentença que extinguiu o processo pelo descumprimento do art. 486, §2º, do CPC. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJPR aPELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSÉDIO PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. documentos que são incapazes de provar a HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO PODE CHANCELAR O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. extinção do feito em razão do assédio processual. cabimento. longa tramitação da presente liquidação de sentença que decorre unicamente do comportamento da apelante. utilização exagerada e desvirtuada de sucessivas ações E RECURSOS desprovidOs de fundamentação. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. surgimento de um padrão de processos infundados e repetitivos. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o processo de liquidação de sentença sem resolução de mérito, com base em assédio processual praticado pela apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do assédio processual praticado pela apelante, bem como revogou a justiça gratuita anteriormente deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi fundamentada, indicando a prática de assédio processual pela apelante, o que justificou a extinção do feito sem resolução de mérito.4. A apelante não comprovou a hipossuficiência alegada, apresentando indícios de capacidade financeira para arcar com as custas processuais.5. A longa tramitação da liquidação de sentença decorreu do comportamento da apelante, que insistiu em pedidos de atos constritivos antes da liquidação definitiva do crédito.6. A interposição excessiva de recursos e pedidos infundados configura abuso do direito de ação, justificando a extinção do processo.7. Não resta prejudicado o acesso à justiça da apelante, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação (CPC, art. 485, VI) não impede que a apelante intente novamente a ação, a teor do CPC, art. 486, § 1º, desde que se abstenha de realizar pedidos de atos constritivos, até o julgamento definitivo da liquidação de sentença, deixando de rediscutir, por meio de novos recursos, matéria já apreciada e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso no direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Admite-se a extinção do processo sem resolução de mérito em razão de assédio processual, caracterizado pela interposição excessiva e infundada de ações e recursos, que inviabilizam o regular andamento da demanda e configuram abuso do direito de ação._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §3º, 485, VI, 486, § 1º e 489, § 1º;CC, art 187.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.05.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.05.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.04.2024; TJPR, Agravo Interno 0006198-87.2024.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0116295-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença que extinguiu processo anterior por ausência de recolhimento de custas. Alega a parte agravante que não foi intimado pessoalmente para sanar a irregularidade, o que configuraria nulidade processual e autorizaria a rescisão com fundamento no CPC, art. 966, V. Pretende a reforma da decisão para que a ação rescisória prossiga regularmente. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. VÍNCULO TEMPORÁRIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS (INSS). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a R. Sentença que o condenou à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros - GADI, por se tratar de verba transitória e não incorporável à aposentadoria, conforme o Tema 163 do STF, sob a premissa de vinculação do Autor ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná. Alega em síntese, que o Autor, na condição de agente de cadeia pública contratado em regime temporário (PSS), está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, regido pela Lei 8.212/1991, com contribuições destinadas ao INSS, sendo a Justiça Federal a competente para o julgamento da demanda, razão pela qual requer o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual e a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Estadual possui (in)competência para o julgamento da presente demanda, considerando a natureza do vínculo jurídico do Autor com o Estado do Paraná e o regime previdenciário ao qual está vinculado. III. Razões de decidir 3. Os documentos constantes dos autos (editais e legislação estadual) demonstram que o vínculo do Autor, na condição de contratado temporário, o vincula ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS, e não ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná. 4. Assim, por se tratar de matéria relacionada ao RGPS, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual. 5. Diante disso, impõe-se a nulidade da R. Sentença, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, cabendo ao Autor a propositura da demanda perante a Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 486, § 1º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, anulando a R. Sentença para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo Estadual e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, facultando-se ao Autor o ajuizamento da demanda perante a Justiça Federal, conforme CPC, art. 486, § 1º. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas de servidores temporários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é da Justiça Federal, sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 9.099/1995, art. 46, 51, III; Lei Complementar 233/2021, art. 4º; Lei 8.212/1991 Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0054743-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0036291-14.2023.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 11.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001242-35.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 06.04.2025.... (Continua)

7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO VGBL - COMPETÊNCIA PARA CORREÇÃO DO ATO IMPETRADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

No Mandado de Segurança, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação a autoridade coatora que materializa, pratica o ato impugnado e detém poderes para corrigi-lo, conforme prescreve a Lei 12.016/2009 (art. 6º, §3º). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DETERMINAÇÃO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial importa no indeferimento desta e, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, sendo desnecessária a intimação da parte autora ou a formulação de requerimento pela parte contrária. A preclusão temporal importa a perda do poder de exercer um ato processual em razão do seu não exercício no momento oportuno. Nesse sentido, dispõe o «caput do CPC, art. 223 que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". O mero indeferimento à inicial não se revela óbice ao acesso à Justiça, uma vez que «o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, conforme prevê o CPC, art. 486.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação anulatória de acordo homologado em sede de ação revisional de alimentos. Autor, então alimentante, que cedeu direitos hereditários aos réus, então alimentandos. Ameaça de prisão civil por falta de pagamento dos alimentos. Posterior ação negatória de paternidade julgada procedente. Reconhecimento da inexistência de relação de parentesco. Sentença de procedência do pedido de anulação do acordo. Apelo dos réus. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1 A parte autora a demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica, o qual lhe gerou prejuízo, na medida em que possuía aquários marinhos que necessitam de energia. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38.480,00 e indenização por danos materiais; I.2 A sentença extinto o feito sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada; I.3 A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inexistência de coisa julgada na medida em que a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito.II. Questão em discussão:II.1 A ocorrência de coisa julgada. III. Razões de decidir:III.1 Conforme o CPC, art. 486, a extinção sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova ação, desde que sanado o vício que motivou a extinção anterior.III.2. No caso concreto, a ilegitimidade ativa foi o fundamento para a extinção do feito anterior, e o autor, ao repropor a ação, juntou documento que visa comprovar sua legitimidade, afastando o impedimento anteriormente reconhecido.III.3 Assim, cabe a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja possibilitado o prosseguimento do feito e prolação de nova sentença.Jurisprudência relevante citada: 0012914-50.2023.8.16.0170 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.03.2025.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A MANUTENÇÃO APENAS DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL (CPC, art. 321). CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DO CPC, art. 321. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inconformismo do autor com a sentença que indeferiu a inicial, alegando, em suma, que cumpriu as exigências formuladas pelo Juízo a quo, postulando pela reforma da Sentença para julgar os pedidos procedentes. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DE DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. bem móvel. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Ausência de Recolhimento das Custas. Inteligência do CPC, art. 290 (CPC). Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação; porém impôs à autora o pagamento de taxa de cancelamento da distribuição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Homologado o pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem imposição do pagamento de taxas judiciárias. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 290, impõe-se o cancelamento da distribuição se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290 e CPC, art. 486, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1054870-06.2022.8.26.0002, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 27.04.2023; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2271528-47.2021.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 31.01.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2022287-64.2016.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 06.10.2016; TJSP, Apelação Cível 1007485-41.2014.8.26.0132, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 08.06.2017

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO - POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DAS PRIMEIRA - EXIGÊNCIA DO §2º DO CPC, art. 486. -

Configura-se a preclusão consumativa quando o indeferimento da gratuidade da justiça é objeto de decisão interlocutória que não é objeto de insurgência em sede de agravo de instrumento, sendo o pedido reiterado sem que a parte, em contrapartida, suscite fato que seja superveniente acerca da sua situação financeira. - Em se tratando de homologação de pedido de desistência formulado com bojo no CPC, art. 485, VIII, é devida a aplicação da regra do §2º do art. 486, no sentido de que a petição inicial de uma nova ação somente será despachada mediante prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado referentes à demanda extinta sem resolução de mérito, não havendo que se falar na suspensão da sua exigibilidade se a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça.... (Continua)

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança com base em nota promissória no valor de R$ 144.413,00. A autora busca a condenação da ré ao pagamento de R$ 906.703,45. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por falta de comprovação do pagamento das custas processuais de ação anterior. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito devido à ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais de ação anterior, considerando a concessão de gratuidade de justiça à autora nos presentes autos. III. Razões de Decidir  3. Em que pese a r. sentença recorrida estar em consonância com a literalidade do estabelecido no art. 486, §2º, CPC, há no caso em apreço a peculiaridade de ter sido deferida e confirmada à autora a gratuidade de justiça para o processamento deste feito. 4. O C. STJ possui entendimento de que para viabilizar o pleno acesso à justiça, deve ser mitigada a regra do CPC, art. 486, § 2º, segundo a qual a petição inicial da nova ação não será despachada sem a prova do pagamento das custas e honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta, quando a parte litiga, no novo processo, com o benefício da justiça gratuita. 5. Uma vez concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, tal requisito de necessidade de pagamento das custas judiciais como condição de prosseguimento do novo feito é mitigado, visto que impor o pagamento de ônus processuais anteriores significaria óbice ao próprio acesso à justiça pleiteado nessa sede. 6. Assim, na medida em que a gratuidade judicial foi concedida à recorrente na presente demanda, deve ser mitigada a regra do recolhimento das custas da ação anterior (CPC, art. 486, § 2º), com retorno dos autos à origem para o seu normal processamento. 7. Anula-se a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento da ação.  IV. Dispositivo e Tese  8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça no novo processo mitiga a exigência de pagamento de custas processuais de ação anterior extinta sem mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV, 486, § 2º, 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe: 25/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2341265-69.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Determinação de recolhimento das custas iniciais, nos termos do disposto no art. 486, § 1º , do CPC. Autor recorrente que pretende a concessão da gratuidade da justiça. Ação anteriormente ajuizada pelo autor, ora agravante, cujo processo foi julgado extinto nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, de maneira que na presente ação cabe a ele recolher as custas iniciais, nos termos do CPC, art. 486, § 1º. Recorrente que, ademais, ao formular o pedido de gratuidade nesta lide, deixou de informar a respeito da ação anterior e do indeferimento à concessão da gratuidade. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 486, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu litisconsortes passivos da demanda, sob o fundamento de que já houve anterior reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em outro processo, extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)