Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO VGBL - COMPETÊNCIA PARA CORREÇÃO DO ATO IMPETRADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
-No Mandado de Segurança, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação a autoridade coatora que materializa, pratica o ato impugnado e detém poderes para corrigi-lo, conforme prescreve a Lei 12.016/2009 (art. 6º, §3º). ... ()
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