Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença que extinguiu processo anterior por ausência de recolhimento de custas. Alega a parte agravante que não foi intimado pessoalmente para sanar a irregularidade, o que configuraria nulidade processual e autorizaria a rescisão com fundamento no CPC, art. 966, V. Pretende a reforma da decisão para que a ação rescisória prossiga regularmente. ... (Continua)