Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1 A parte autora a demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica, o qual lhe gerou prejuízo, na medida em que possuía aquários marinhos que necessitam de energia. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38.480,00 e indenização por danos materiais; I.2 A sentença extinto o feito sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada; I.3 A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inexistência de coisa julgada na medida em que a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito.II. Questão em discussão:II.1 A ocorrência de coisa julgada. III. Razões de decidir:III.1 Conforme o CPC, art. 486, a extinção sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova ação, desde que sanado o vício que motivou a extinção anterior.III.2. No caso concreto, a ilegitimidade ativa foi o fundamento para a extinção do feito anterior, e o autor, ao repropor a ação, juntou documento que visa comprovar sua legitimidade, afastando o impedimento anteriormente reconhecido.III.3 Assim, cabe a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja possibilitado o prosseguimento do feito e prolação de nova sentença.Jurisprudência relevante citada: 0012914-50.2023.8.16.0170 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.03.2025.... (Continua)