Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DETERMINAÇÃO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial importa no indeferimento desta e, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, sendo desnecessária a intimação da parte autora ou a formulação de requerimento pela parte contrária. A preclusão temporal importa a perda do poder de exercer um ato processual em razão do seu não exercício no momento oportuno. Nesse sentido, dispõe o «caput do CPC, art. 223 que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". O mero indeferimento à inicial não se revela óbice ao acesso à Justiça, uma vez que «o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, conforme prevê o CPC, art. 486.... (Continua)