Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Determinação de recolhimento das custas iniciais, nos termos do disposto no art. 486, § 1º , do CPC. Autor recorrente que pretende a concessão da gratuidade da justiça. Ação anteriormente ajuizada pelo autor, ora agravante, cujo processo foi julgado extinto nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, de maneira que na presente ação cabe a ele recolher as custas iniciais, nos termos do CPC, art. 486, § 1º. Recorrente que, ademais, ao formular o pedido de gratuidade nesta lide, deixou de informar a respeito da ação anterior e do indeferimento à concessão da gratuidade. Recurso não provido... (Continua)