1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONA O ÍNICIO DOS TRABALHOS AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR HOMOLOGADO.
O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o parcelamento do pagamento dos honorários periciais em 6 parcelas iguais e sucessivas, condicionando o início dos trabalhos à integralidade dos depósitos. Insurge-se a parte autora alegando que é pessoa idosa e que a espera de 6 meses para a realização dos cálculos dos valores que lhe são devidos, conforme decisão do juízo a quo, ignora sua condição prioritária. Laudo pericial que, em caso de parcelamento dos honorários, pode ser produzido após o depósito de metade do valor homologado. Inteligência do CPC, art. 465, § 4º. Reforma parcial da decisão para determinar que o laudo pericial seja produzido após o depósito das 3 primeiras parcelas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DECOTADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto em Ação Previdenciária ajuizada com o objetivo de obtenção de auxílio-acidente, sob a alegação de que, após acidente de trabalho ocorrido em 23/01/2019 com amputação parcial do dedo indicador da mão direita, subsistem sequelas permanentes que reduzem a capacidade laborativa do autor. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - NOMEAÇÃO DE PERITO - ESPECIALIDADE INADEQUADA - NECESSIDADE DE PERITO ORTOPEDISTA - arts. 156, 465 E 468 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - RISCO DE NULIDADE DA PROVA - RECURSO PROVIDO.
- Anomeação de perito deve recair sobre profissional especializado no objeto da perícia, nos termos do CPC, art. 465, sendo cabível sua substituição quando ausente conhecimento técnico ou científico adequado, nos moldes do art. 468, I, do mesmo diploma. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS E/OU FINANCEIROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA FORMULADA PELO «EXPERT QUE SE MOSTRA ADEQUADA, GUARDANDO CORRELAÇÃO COM AS ESPECIFICIDADES DO TRABALHO A SER REALIZADO PELO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O VALOR PROPOSTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
"Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho (nota aposta ao CPC, art. 465, § 3º por THEOTÔNIO NEGRÃO in Novo CPC e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva, SP, 48ª ed. 2017, p. 490). ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00, após impugnação parcial da parte agravante quanto à proposta apresentada pelo perito nomeado. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA CONTÁBIL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR HOMOLOGADO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos autos de ação de cobrança, cujo objeto é o recebimento de R$ 613.942,21 por serviços médico-hospitalares prestados entre 2011 e 2012. O agravante alegou desproporcionalidade do valor fixado, ausência de complexidade extraordinária na perícia contábil requerida e falta de comprovação de especialização da perita judicial. Requereu, em síntese, a redução do valor homologado ou a nomeação de novo expert. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que homologou honorários periciais no valor de R$2.230,00, em ação revisional de contrato bancário. A parte agravante sustenta que o valor fixado é excessivo em relação à complexidade da perícia e ao valor do contrato discutido (R$1.367,65), requerendo sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na Resolução 232/2016 do CNJ. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, referentes a contrato de empréstimo consignado supostamente firmado sem sua anuência. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição simples dos valores descontados, compensados com os valores creditados, julgando improcedente o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. ... ()
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9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS (CPC, ARTS. 465, § 3º, 466, § 2º, E 474). CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PREFERENCIALMENTE PRESENCIAL E COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o incidente de falsidade documental, declarando a falsidade de documento apresentado pelo apelante nos autos principais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação prévia e adequada para a participação do assistente técnico do réu no momento da coleta dos padrões de assinatura na prova pericial grafotécnica, o que comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa do apelante.III. Razões de decidir3. O réu/apelante não foi intimado em tempo hábil para acompanhar a coleta de padrão de assinatura dos autores, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. A perícia grafotécnica mostra-se essencial para a decisão do incidente de falsidade, sendo certo que a coleta de padrões de assinatura dos autores, de forma remota, sem a presença do assistente técnico indicado pelo réu, comprometeu a regularidade do ato.5. A falta de intimação prévia, com antecedência de cinco dias, para a realização da perícia, conforme previsto no CPC, configura cerceamento de defesa, especialmente considerando que para além da inobservância do prazo, a coleta dos padrões ocorreu de forma remota, sem a presença do réu ou de seu assistente técnico.6. A sentença que declarou a falsidade dos documentos deve ser cassada e nova perícia deve ser realizada, preferencialmente de forma presencial e com a observância dos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar a realização de nova perícia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 466, § 2º, 474 e 487, I; Resolução 232/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1812085 / MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0000092-70.2022.8.16.0103, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; QUE HÁ GRANDE DISCREPÂNCIA DOS VALORES OBTIDOS PELA PARTE AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL; QUE O LAUDO PERICIAL NÃO OBSERVOU AS NORMAS DA ABNT; QUE O LAUDO SE UTILIZOU DE APENAS DUAS AMOSTRAS; QUE OS IMÓVEIS QUE SERVEM COMO AMOSTRA SÃO DISTINTOS; QUE O LAUDO APRESENTA INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS, SENDO, PORTANTO, FALHO. NO MÉRITO QUESTIONA A UTILIZAÇÃO DAS AMOSTRAS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM OBSERVADAS A NORMAS DA ABNT; QUE É SIGNIFICATIVA A DIFERENÇA DE VALORES APURADOS; FRAGILIDADE DO LAUDO QUANTO À DEFINIÇÃO DO CAMPO DE ARBÍTRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Preliminar que deve ser apreciada conjuntamente com o mérito, pois com este se confunde. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PERCENTUAL DE 50% PARA CADA POLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Água Boa/MG contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança ajuizada por servidores ocupantes do cargo de motoristas de ambulância, condenando o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), retroativo a todos os meses de exposição às condições insalubres, bem como à obrigação de fazer consistente na manutenção do pagamento enquanto persistirem tais condições. A sentença também impôs o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com isenção de custas processuais. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM CIRURGIA GERAL. NECESSIDADE DE EXPERT EM ORTOPEDIA PARA FORNECER MAIS ELEMENTOS AO JULGAMENTO DO FEITO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à nomeação de perita do Juízo, com especialidade em cirurgia geral, sob alegação de que a perícia deve ser realizada com expert em ortopedia. ... ()
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15 - TJRJ RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR.
Inicialmente, como pontuado na decisão de efeito suspensivo proferida nos autos 0079738-95.2024.8.19.0000, inadequada a via eleita pela parte para deduzir irresignação quanto à constrição promovida pela justiça laboral, como apontou o juízo falimentar. Ademais, questões sobre bens móveis e imóveis da massa já foram exaustivamente discutidas nos autos, querendo, em verdade, os falidos repisar a discussão, além de contestar pagamentos e movimentações financeiras que devem ser objeto de discussão em ação de prestação de contas (id. 13291 e seguintes e 13305/13313). De toda sorte, especificamente quanto ao imóvel de Barra Mansa, reconsiderada a decisão agravada, pois o juízo suspendeu sua avaliação (doc. 014461). Ora, tendo em vista, ainda, as razões de decidir, verifica-se que o juízo da causa demonstra incerteza até mesmo quanto ao quadro geral de credores, o que, de fato, respalda a suspensão da falência até ordenação do feito, como apontou o sócio agravante JOSÉ MARIO SPRITZER, o que, por via indireta, igualmente recomendaria a suspensão da decisão sobre corte de vegetação no local. Por outro turno, no que tange ao pedido de convolação em concordata suspensiva, a questão foi rechaçada anteriormente e repisado seu descabimento em decisão superveniente (doc. 014461), de modo que infundada rediscussão de provimento precluso. Exsurge, outrossim, da decisão retro, a perda superveniente do objeto recursal quanto ao inconformismo perante a verba honorária outrora fixada, bem como em relação à reserva de honorários. No mesmo sentido, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de envio de ofícios ao Banco do Brasil, questão ainda não decidida pelo juízo a quo quando interposto os recursos em epígrafe, mas chancelada em decisão posterior (doc. 14534). Em contrapartida, no tocante à habilitação de credor do espólio de sócio cotista, Clideumir Raimundo Andrade, a questão não fora efetivamente dirimida pelo juízo a quo (doc. 11484), seja porque sua determinação carece de fundamentação, seja porque pendente recurso sobre o tema, motivo pelo qual manifestação sobre a habilitação consistiria em patente supressão de instância. Nesse condão, como sublinhou a Douta Procuradoria de Justiça, não apreciados pelo juízo natural da causa diversos requerimentos formulados pelo agravante JOSÉ MARIO SPRITZER, de modo que o pronto endosso pelo juízo ad quem representaria supressão de instância, além de transbordar o efeito devolutivo atinente aos recursos. Em relação aos honorários periciais, malgrado suspensa, por ora, a prova técnica, assiste razão ao agravante ALBERTO SPRITZER, quando contesta o valor arbitrado, pois sequer apresentada proposta pelo expert, em clara afronta ao CPC, art. 465. No que tange aos honorários em prol do síndico (doc. 12541), igualmente assiste razão ao agravante ALBERTO SPRITZER, seja porque o advogado Rogério de Carvalho Busch, devidamente constituído nos autos, não foi intimado da decisão, embora haja requerimento expresso (indexadores 12083 e 12416), seja porque, de fato, descabido, por ora, o pagamento antecipado. Com efeito, não se desconhece a possibilidade de adiantamento da verba, porquanto é evidente que o administrador judicial não trabalha de forma gratuita, ainda mais quando exerce o árduo mister de administrar a massa falida. Contudo, no caso concreto, há necessidade de ordenação do feito, razão pela qual não há que se falar no citado adiantamento. Por derradeiro, muito embora suspensa a própria falência, o que, per se, obstaria a autorização outrora concedida, oportuno consolidar a decisão de parcial provimento do efeito suspensivo para reiterar a necessária observância do princípio da precaução e, consequentemente, a revogação da pronta autorização para corte de vegetação de eucaliptos no local. Recursos parcialmente providos.... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO PSICOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOLOGIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IRDR 1.0024.12.105255-9/002. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG contra sentença que julgou procedente pedido anulatório do ato administrativo que excluiu o autor do Concurso Público 02/2012 por inaptidão psicológica, determinando sua nomeação e posse no cargo de Engenheiro de Empreendimentos Júnior. ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE. ÓBITO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO EXPERT. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Ação indenizatória movida em face do Município de Mesquita e do Estado do RJ, imputando erro médico ocorrido em unidade de pronto atendimento (UPA), que resultou no óbito de paciente. Produção de prova pericial requerida apenas pela parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça. ... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de constituição de servidão administrativa, com o objetivo de instituir passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre imóvel rural de titularidade da ré, fixando-se indenização em R$ 40.700,00. Os embargos de declaração da autora foram parcialmente acolhidos para limitar os juros moratórios à taxa de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. A autora/apelante impugna o laudo pericial oficial e requer a fixação do valor indenizatório com base em laudo particular, além da readequação da correção monetária sobre quantia já depositada e revisão da verba honorária. ... ()
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19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE TÉCNICA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação anulatória de débito fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial se mostrou tecnicamente ineficaz, inconclusivo ou deficiente; e (ii) saber se é cabível a restituição, integral ou proporcional, dos valores pagos a título de honorários periciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais são devidos apenas quando a prova técnica atende aos critérios legais de completude, clareza, fundamentação e rigor técnico, nos termos dos arts. 465, §5º, 466 e 473 do CPC.4. A expert deixou de cumprir determinações judiciais para esclarecer a documentação necessária à complementação do laudo, o que revela conduta desidiosa, além de justificar-se tardiamente sem prova idônea da alegada impossibilidade de atuação.5. A falha no desempenho do encargo pericial, embora não tenha configurado completa ausência, comprometeu a utilidade do laudo para fins instrutórios, o que autoriza a restituição proporcional dos valores recebidos, nos termos do art. 465, §5º, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, §5º; 466; 468, §2º; 473.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - DESÍDIA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do CPC, art. 465, § 1º é dever das partes arguir a suspeição do perito no prazo de 15 (quinze) dias a contar do despacho que nomeá-lo. Nos termos do CPC, art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sanando as dúvidas razoáveis. A prova médica pericial é requisito para a concessão do auxílio-doença acidentário, uma vez que a comprovação da incapacidade é imprescindível para a concessão do benefício. O não comparecimento em perícia judicial designada nos autos sem respaldo de uma justificativa válida configura a desídia da parte que, por seu próprio ato, deixou de produzir as provas necessárias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.... ()
