Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Município de Água Boa/MG contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança ajuizada por servidores ocupantes do cargo de motoristas de ambulância, condenando o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), retroativo a todos os meses de exposição às condições insalubres, bem como à obrigação de fazer consistente na manutenção do pagamento enquanto persistirem tais condições. A sentença também impôs o pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com isenção de custas processuais. ... (Continua)