Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; QUE HÁ GRANDE DISCREPÂNCIA DOS VALORES OBTIDOS PELA PARTE AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL; QUE O LAUDO PERICIAL NÃO OBSERVOU AS NORMAS DA ABNT; QUE O LAUDO SE UTILIZOU DE APENAS DUAS AMOSTRAS; QUE OS IMÓVEIS QUE SERVEM COMO AMOSTRA SÃO DISTINTOS; QUE O LAUDO APRESENTA INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS, SENDO, PORTANTO, FALHO. NO MÉRITO QUESTIONA A UTILIZAÇÃO DAS AMOSTRAS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM OBSERVADAS A NORMAS DA ABNT; QUE É SIGNIFICATIVA A DIFERENÇA DE VALORES APURADOS; FRAGILIDADE DO LAUDO QUANTO À DEFINIÇÃO DO CAMPO DE ARBÍTRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar que deve ser apreciada conjuntamente com o mérito, pois com este se confunde. ... (Continua)