Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONA O ÍNICIO DOS TRABALHOS AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR HOMOLOGADO.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o parcelamento do pagamento dos honorários periciais em 6 parcelas iguais e sucessivas, condicionando o início dos trabalhos à integralidade dos depósitos. Insurge-se a parte autora alegando que é pessoa idosa e que a espera de 6 meses para a realização dos cálculos dos valores que lhe são devidos, conforme decisão do juízo a quo, ignora sua condição prioritária. Laudo pericial que, em caso de parcelamento dos honorários, pode ser produzido após o depósito de metade do valor homologado. Inteligência do CPC, art. 465, § 4º. Reforma parcial da decisão para determinar que o laudo pericial seja produzido após o depósito das 3 primeiras parcelas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)