Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, referentes a contrato de empréstimo consignado supostamente firmado sem sua anuência. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição simples dos valores descontados, compensados com os valores creditados, julgando improcedente o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)