Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE TÉCNICA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação anulatória de débito fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial se mostrou tecnicamente ineficaz, inconclusivo ou deficiente; e (ii) saber se é cabível a restituição, integral ou proporcional, dos valores pagos a título de honorários periciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais são devidos apenas quando a prova técnica atende aos critérios legais de completude, clareza, fundamentação e rigor técnico, nos termos dos arts. 465, §5º, 466 e 473 do CPC.4. A expert deixou de cumprir determinações judiciais para esclarecer a documentação necessária à complementação do laudo, o que revela conduta desidiosa, além de justificar-se tardiamente sem prova idônea da alegada impossibilidade de atuação.5. A falha no desempenho do encargo pericial, embora não tenha configurado completa ausência, comprometeu a utilidade do laudo para fins instrutórios, o que autoriza a restituição proporcional dos valores recebidos, nos termos do art. 465, §5º, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, §5º; 466; 468, §2º; 473.... (Continua)