Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de constituição de servidão administrativa, com o objetivo de instituir passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre imóvel rural de titularidade da ré, fixando-se indenização em R$ 40.700,00. Os embargos de declaração da autora foram parcialmente acolhidos para limitar os juros moratórios à taxa de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. A autora/apelante impugna o laudo pericial oficial e requer a fixação do valor indenizatório com base em laudo particular, além da readequação da correção monetária sobre quantia já depositada e revisão da verba honorária. ... (Continua)