CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 412 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Validade da contratação. Manifestação de vontade. Regularidade dos contratos. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS

Se o réu, para provar a contratação negada na inicial, apresenta oportunamente instrumento contratual com a assinatura do autor e este, confrontado com o documento, não impugna a autenticidade da firma, incidem a norma do CPC, art. 411, III, segundo a qual «considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento, bem como a regra do CPC, art. 412, pela qual «o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída". ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONTRATANTES PARTICULARES. FINANCIAMENTO NEGADO. CULPA DO VENDEDOR. NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO SINAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.  TRATATIVAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. APRESENTAÇÃO DOS TERMOS ESCRITOS. DOCUMENTO PARTICULAR COM VERACIDADE CONFIRMADA. PROVA VÁLIDA.

1. Em regra, quando o comprador depende da realização de financiamento bancário para cumprimento da obrigação de pagar, assume a responsabilidade pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, quando não obtém financiamento para realizar o pagamento, a não ser que o financiamento seja condição suspensiva do contrato. Logo, a falta de obtenção de financiamento, sem demonstração de culpa do vendedor, é considerada um inadimplemento contratual do comprador.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS

Se o réu, para provar a contratação negada na inicial, apresenta oportunamente instrumento contratual com a assinatura do autor e este, confrontado com o documento, não impugna a autenticidade da firma, incidem a norma do CPC, art. 411, III, segundo a qual «considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento, bem como a regra do CPC, art. 412, pela qual «o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída". ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319. ASSINATURA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Saldo negativo do réu em rede de intercâmbio intermediada pela autora. Sentença de procedência. ... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR DECISÃO CONDICIONAL. ÔNUS DA PROVA DO SINDICATO-AUTOR. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 818. PEDIDO IMPOSSÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 256 DO CC. MULTA CONVENCIONAL. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 412. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Hipótese em que a parte ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados .

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Alegação de desnecessidade de prova material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de dependência econômica da ex-mulher, ora agravante, em relação ao falecido segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, rejeitou os Embargos de Declaração opostos ao decisum que julgara o Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Melhoria de condições de unidade prisional. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos arts. 71 da Lei 7.210/84, 460 do CPC, de 1973 e 2º e 3º da Lei 4.310/200. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Afronta aos CPC, art. 412 e CPC, art. 413, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rol de testemunha. Preclusão. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento do CPC, art. 412, § 1º, de 1973 inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa cominatória. Exorbitância. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 412. Pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Súmula 410/STJ. Não conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-C, II, de 1973. Forma de liquidação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 412, de 1973. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Arts. 461, § 4º, 461-A e 632 do CPC, de 1973. Fixação de prazo para cumprimento da decisão. Impossibilidade de verificação. CPC, art. 645. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. É inviável o conhecimento do apelo especial em relação à alegação de ofensa a súmula, tendo em vista que tal enunciado não tem a natureza de Lei, não podendo, portanto, ser objeto de discussão em recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Alínea «c. Ausência de similitude fática. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TRT3 Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.

«Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do CPC/1973, art. 412, aplicado nesta seara por força do CLT, art. 769. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar que rejeito.... (Continua)

15 - TST Multa cominatória. Inexistência de concessão de tutela antecipada.

«Além de o Regional ter assinalado que «a multa cominatória é indevida, sendo inaplicáveis à espécie os CPC/1973, art. 412 e CPC/1973, art. 461, não há como deferir a multa cominatória pretendida, pois não houve sequer concessão de tutela antecipada que embasaria a aplicação da referida penalidade, seja no acórdão regional, seja na sentença, muito menos houve pedido do reclamante nesse sentido na petição inicial ou no recurso adesivo. Dessa forma, além de não se divisar afronta ao CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, os julgados colacionados ora se revelam inespecíficos, na esteira da Súmula 296/TST, ora inservíveis, nos termos da alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

16 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC/1973, art. 412. Inexistência de vulneração.

«Não cerceia a defesa do investigado a substituição de testemunha com seu consentimento, sem que, por desídia pessoal, outra seja indicada.... (Continua)

17 - TRT2 Audiência. Adiamento. Prova testemunhal. Ausência de testemunha. Litigância de má-fé reconhecida na hipótese. Pretendida nulidade da decisão que indefere adiamento da audiência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 412, § 1º.

«... Não há que se falar em nulidade da decisão que indefere o requerimento de adiamento de audiência por não comparecimento de testemunha, quando a parte, na audiência anterior (fls.77), compromete-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

18 - STJ Concubinato. Inventário. Espólio. Litisconsortes (CPC, art. 412). Dissolução de sociedade de fato. Matéria de prova.

«Legitimidade passiva da inventariante meeira para responder por ação de dissolução de sociedade de fato contra o Espólio. ... (Continua)

19 - STJ Prova testemunhal. Ausência da testemunha a ser apresentada independentemente de intimação. Depoimento pessoal: pertinência para a causa. CPC/1973, arts. 342, 343 e 412, § 1º.

«A regra do CPC/1973, art. 412, § 1ºagasalha a presunção de desistência, admitindo, porém, que a parte interessada prove o justo motivo para a ausência. ... (Continua)