Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONTRATANTES PARTICULARES. FINANCIAMENTO NEGADO. CULPA DO VENDEDOR. NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO SINAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.  TRATATIVAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. APRESENTAÇÃO DOS TERMOS ESCRITOS. DOCUMENTO PARTICULAR COM VERACIDADE CONFIRMADA. PROVA VÁLIDA.

1. Em regra, quando o comprador depende da realização de financiamento bancário para cumprimento da obrigação de pagar, assume a responsabilidade pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, quando não obtém financiamento para realizar o pagamento, a não ser que o financiamento seja condição suspensiva do contrato. Logo, a falta de obtenção de financiamento, sem demonstração de culpa do vendedor, é considerada um inadimplemento contratual do comprador.... (Continua)