1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público em face de decisão interlocutória proferida em ação ajuizada por consumidora, que questiona a cobrança de tarifas de água referentes ao ano de 2023. A decisão impugnada afastou a preliminar de litispendência com ação anterior, indeferiu o pedido de chamamento ao processo da CEDAE, determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, e adotou outras providências instrutórias. ... ()
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2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINARMENTE. 1.1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CPC, art. 337, § 3º. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.1.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA EM FACE DO APELANTE, COM PEDIDOS SIMILARES AOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRESENTES AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A REUNIÃO DOS FEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NO ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL ACERCA DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O SEU RECEBIMENTO.
REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ELEMENTOS IDENTIFICADORES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA PARA O E-MAIL FORNECIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA E LÁ RECEBIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA.3. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME art. 32, § ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. 3.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PELO ADVOGADO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.4. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DIFERENTES CAUSA DE PEDIR - REJEIÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIADE CIVIL - SÚMULA 278 STJ - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIOD DA ACTIO NATA - VIÉS SUBJETIVO - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acoisa julgada só incide quando presentes, cumulativamente, as identidades de partes, pedido e causa de pedir, conforme CPC, art. 337, § 2º. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a eventual ocorrência de litispendência. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. OPÇÃO DA PARTE PELA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PRIMA FACIE. EXISTÊNCIA. ANUÊNCIA ESPECÍFICA MEDIANTE DOCUMENTO ANEXO OU EM NEGRITO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA.
-Por imperativo legal, ex vi do disposto no Art. 337, §5º, do CPC, das matérias passíveis de ser arguidas em preliminar de Contestação, o juiz só não pode conhecer, ex officio, das referentes à convenção de arbitragem e à incompetência relativa. ... ()
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8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PRIVADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADAE DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VEICULAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE SUBSTANCIAL. PEDIDOS.CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF Consumidor, Civil e Processual Civil. Ações de indenização por danos morais e material e a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e material. Resolução conjunta. Objeto. Financiamento fraudado por terceiros em nome do autor volvido à aquisição de veículos automotores. Elementos materiais comprobatórios da fraude. Elemento volitivo ausente. Negócio jurídico inexistente. Nulidade afirmada (CC, art. 104). Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Consectário da ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Inexistência do dever de ressarcimento. Dano moral. Coisa julgada formada em ações precedentes. Fatos e causa de pedir idênticas. Fracionamento de demandas. Rejeição do pedido imperativa. Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Reflexo natural do decaimento prevista legalmente (CPC/2015, art. 85). Sentença confirmatória da tutela de urgência. Apelação desprovida de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Agregação do atributo. Postulação formulada por meio inidôneo. Conhecimento. Impossibilidade. Apelação do réu. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Preliminar rejeitada. Contrarrazões do autor. Preliminar de intempestividade do apelo da ré. Processo eletrônico. Prazo recursal deflagrado com a intimação eletrônica. Dispensa de publicação. Ciência aperfeiçoada. Pressuposto objetivo de admissibilidade satisfeito. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminares rejeitadas. Apresentação de documentos após a sentença. Documentação aferível por consulta processual. Viabilidade de consideração. Apelo do réu. Litigância de má-fé do autor. Não configuração. Aviamento das ações. Exercício regular de direito. Apelações do autor e dos réus conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RÉU REVEL. DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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12 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA PELA PARTE CREDORA EM FACE DA PARTE EXECUTADA, COM FUNDAMENTO NA SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA COM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, V, E CONDENOU A PARTE IMPUGNADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÕES FORAM INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES: A PARTE EXEQUENTE IMPUGNA O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA; A PARTE EXECUTADA QUESTIONA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EXEQUENTE. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Manoel Furtado Neto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de consignação em pagamento ajuizada contra MGI Minas Gerais Participações S/A, nos termos do CPC, art. 485, V. A ação pretendia a aceitação de valor consignado e consequente quitação de obrigação discutida em execução promovida pela requerida, com fundamento nos benefícios das Leis Estaduais 13.439/1999 e 18.002/2009. A sentença reconheceu a ocorrência de coisa julgada com base em decisão proferida em exceção de pré-executividade apresentada no processo de execução 0014625-24.1996.8.13.0040. ... ()
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15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA E JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ NA COBRANÇA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.
O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso expôs de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão quanto ao fato de que, verificada a efetiva litispendência nas ações individuais, deve a parte suscitar essa questão para análise no caso concreto com suas respectivas especificidades. 2. Observa-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Nesse contexto, ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS COM AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA - BIS IN IDEM . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. O Tribunal Regional, com fundamento no CPC, art. 337, VII, entendeu que, transitada em julgado a decisão, deve prevalecer a coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Logo, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista foi dirimida pelo Tribunal de origem, com apoio na interpretação e aplicação de dispositivo da legislação infraconstitucional. 2. Dessa forma, eventual violação constitucional (art. 5º, II e LXXVIII, da CF/88), se existente, se daria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento de recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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17 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO EXIBIDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
-Na dicção do CPC, art. 337, a litispendência caracteriza-se pela reprodução de ação idêntica, como tal compreendendo-se aquela que apresenta mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Constatada essa tríplice identidade, a extinção prematura do feito é medida escorreita.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Reputa-se preclusa a impugnação à gratuidade de justiça não apresentada em preliminar da contestação, nos termos do CPC, art. 337, XIII, quando o benefício foi concedido antes da citação. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização em valor insuficiente comporta majoração. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de vocação contida no §2º do art. 85, observadas as hipóteses de incidência de cada base de cálculo: havendo condenação, a base de cálculo deve ser o valor da condenação; não havendo condenação, deve incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa.... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 01) O
art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC adota a teoria da tríplice identidade, segundo a qual há coisa julgada quando duas ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 02) A coisa julgada impede a rediscussão de matéria anteriormente decidida, quando verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC, art. 337, § 2º. 03) Configurada a coisa julgada, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida impositiva, conforme CPC, art. 485, V.... ()
