Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público em face de decisão interlocutória proferida em ação ajuizada por consumidora, que questiona a cobrança de tarifas de água referentes ao ano de 2023. A decisão impugnada afastou a preliminar de litispendência com ação anterior, indeferiu o pedido de chamamento ao processo da CEDAE, determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, e adotou outras providências instrutórias. ... (Continua)