Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de ressarcimento por danos materiais, em benefício dos autores.  ... (Continua)