Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PRIMA FACIE. EXISTÊNCIA. ANUÊNCIA ESPECÍFICA MEDIANTE DOCUMENTO ANEXO OU EM NEGRITO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA.

Por imperativo legal, ex vi do disposto no Art. 337, §5º, do CPC, das matérias passíveis de ser arguidas em preliminar de Contestação, o juiz só não pode conhecer, ex officio, das referentes à convenção de arbitragem e à incompetência relativa. ... (Continua)