Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DIFERENTES CAUSA DE PEDIR - REJEIÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIADE CIVIL - SÚMULA 278 STJ - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIOD DA ACTIO NATA - VIÉS SUBJETIVO - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

coisa julgada só incide quando presentes, cumulativamente, as identidades de partes, pedido e causa de pedir, conforme CPC, art. 337, § 2º. ... (Continua)