Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. OPÇÃO DA PARTE PELA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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