Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Manoel Furtado Neto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de consignação em pagamento ajuizada contra MGI Minas Gerais Participações S/A, nos termos do CPC, art. 485, V. A ação pretendia a aceitação de valor consignado e consequente quitação de obrigação discutida em execução promovida pela requerida, com fundamento nos benefícios das Leis Estaduais 13.439/1999 e 18.002/2009. A sentença reconheceu a ocorrência de coisa julgada com base em decisão proferida em exceção de pré-executividade apresentada no processo de execução 0014625-24.1996.8.13.0040. ... (Continua)