Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINARMENTE. 1.1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CPC, art. 337, § 3º. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.1.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA EM FACE DO APELANTE, COM PEDIDOS SIMILARES AOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRESENTES AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A REUNIÃO DOS FEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NO ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL ACERCA DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O SEU RECEBIMENTO.

REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ELEMENTOS IDENTIFICADORES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA PARA O E-MAIL FORNECIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA E LÁ RECEBIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA.3. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME art. 32, § ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. 3.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PELO ADVOGADO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.4. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)