CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 331 - Jurisprudência

1 - TRT2 EXTINÇÃO DA AÇÃO. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. arts. 5º, XXXV, CF/88.

De fato, ainda que inexistente a previsão legal de adoção do juízo saneador na Justiça do Trabalho, tem sido admitido o procedimento de se intimar o reclamante para indicação de novo endereço para diligência de notificação da reclamada sobre o ajuizamento da ação, nos casos de não localização da parte adversa (Súmula 263/TST). Aliás, a SDI-II do C. TST tem acolhido, em reiterados julgados, ação rescisória que desatende o modo, no qual o Magistrado se omite de utilizar do mandado de citação por oficial de justiça e das consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional. No processamento da demanda, deve o juiz se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, dando oportunidade para a que parte sane eventual vício processual de modo a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva o conflito de interesses, pacificando a relação social, objeto precípuo da jurisdição. Caso o magistrado entenda que a petição inicial não é apta, deve deferir prazo de 15 dias para o autor a emendar, conforme CPC, art. 331, e Súmula 263, do C. TST, o que não foi observado e, caso entenda que a parte não cumpriu determinação judicial, o CPC, art. 485, III, apenas autoriza a extinção do processo pela contumácia da parte superior a 30 dias e após intimação pessoal para seu cumprimento, na forma do § 1º, do citado dispositivo legal.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Determinação de emenda à inicial que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Relativização da taxatividade desse rol que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( . 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Insurgência contra decisão que determina emenda à inicial que deve ocorrer mediante preliminar de apelação. Inteligência do CPC, art. 331. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, julgando-o deserto por ausência de recolhimento do preparo e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática foi correta ao não conhecer o recurso de apelação e ao importar ao autor o pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática condenou o autor apenas em honorários advocatícios, conforme CPC, art. 85, § 11, devido ao trabalho realizado pelo patrono da parte adversária. 4. A citação do réu para contrarrazoar o recurso de apelação encontra respaldo no CPC, art. 331, sendo correta a imposição de honorários em razão do não conhecimento do recurso, conforme Tema 1.059 do STJ. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso não fornecido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários de sucumbência é aplicável quando o recurso não é conhecido ou desprovido. 2. A citação do réu para contrarrazoar o recurso de apelação é respaldada pelo CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 290; art. 331. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível 1001364-85.2017.8.26.0198, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 13.02.2020. TJSP, Apelação Cível 1001174-40.2019.8.26.0526, Rel. Des. Renato Rangel Desinano. TJSP, Apelação Cível 1023596-26.2019.8.26.0100, Rel. Des. Vicente Barroso... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO. PROCESSAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 331, § 1º. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.  

I. Conquanto a admissibilidade da apelação seja privativa do tribunal, a remessa dos autos deve ser precedida do processamento do recurso no juízo de origem, nos termos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por suposto descumprimento da determinação judicial de emenda. A autora alega desconhecer operação de crédito com reserva de margem consignável que gerou descontos mensais de R$ 52,25 em seu benefício previdenciário. Requereu a cessação dos descontos, cancelamento do cartão de crédito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00. Apresentou os extratos bancários solicitados, mas não realizou depósito judicial do valor apontado na averbação, sob o argumento de que não corresponde ao valor efetivamente creditado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial ao apresentar os extratos bancários solicitados e se o suposto descumprimento justifica o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação dos extratos bancários referentes ao mês anterior e ao mês de início dos descontos foi devidamente cumprida pela autora, sendo suficientes para o juízo preliminar de admissibilidade da petição inicial. 4. A controvérsia quanto ao valor efetivamente recebido em conta pela autora em relação ao valor indicado na averbação caracteriza matéria de mérito, a ser apurada após a formação do contraditório, não podendo ser exigido o depósito judicial como condição prévia ao prosseguimento da ação. 5. O indeferimento da inicial viola o princípio do devido processo legal e do contraditório, especialmente quando a autora apresentou os documentos solicitados e há controvérsia relevante sobre os fatos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, §1º, e CPC, art. 331, §2º... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUIZ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 331, § 1º. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO BANCO REQUERIDO. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria comprovado o prévio requerimento administrativo dos documentos ao banco requerido na forma correta. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO BANCO REQUERIDO. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria comprovado o prévio requerimento administrativo dos documentos ao banco requerido na forma correta. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO IRRECORRÍVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. INEFICÁCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, afastando o pedido de repactuação de dívidas por superendividamento com fundamento na ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial, uma vez que a apelante apresentou renda mensal superior ao limite estabelecido. A apelante requereu a revisão dos contratos e a suspensão de cobranças, além de outros pedidos relacionados à sua situação financeira. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL (CPC, art. 331). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO BANCO REQUERIDO. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria comprovado o prévio requerimento administrativo dos documentos ao banco requerido na forma correta. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a justificativa de litigância predatória praticada mediante fraude. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no relato do Oficial de Justiça, segundo o qual o autor afirmou não ter assinado procuração ou contrato de honorários. O advogado do autor foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas e despesas processuais. Após a interposição do recurso, o advogado juntou aos autos procuração com firma reconhecida e poderes específicos para atuar no processo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação indenizatória proposta por imobiliária em face de construtora, objetivando o pagamento de indenizações e multa moratória decorrente de condenação em outro processo e escritura de permuta. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso cabível. Apelação. Hipóteses de cabimento do agravo. não observância. Não conhecimento do recurso.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo (CPC, art. 485, I). Inconformismo. Recurso incabível. Meio jurídico adequado para se insurgir contra sentença é a apelação. Regra expressa no CPC, art. 331. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento. Fungibilidade. Inaplicabilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)