Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL (CPC, art. 331). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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