Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, afastando o pedido de repactuação de dívidas por superendividamento com fundamento na ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial, uma vez que a apelante apresentou renda mensal superior ao limite estabelecido. A apelante requereu a revisão dos contratos e a suspensão de cobranças, além de outros pedidos relacionados à sua situação financeira. ... (Continua)