Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por suposto descumprimento da determinação judicial de emenda. A autora alega desconhecer operação de crédito com reserva de margem consignável que gerou descontos mensais de R$ 52,25 em seu benefício previdenciário. Requereu a cessação dos descontos, cancelamento do cartão de crédito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00. Apresentou os extratos bancários solicitados, mas não realizou depósito judicial do valor apontado na averbação, sob o argumento de que não corresponde ao valor efetivamente creditado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial ao apresentar os extratos bancários solicitados e se o suposto descumprimento justifica o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação dos extratos bancários referentes ao mês anterior e ao mês de início dos descontos foi devidamente cumprida pela autora, sendo suficientes para o juízo preliminar de admissibilidade da petição inicial. 4. A controvérsia quanto ao valor efetivamente recebido em conta pela autora em relação ao valor indicado na averbação caracteriza matéria de mérito, a ser apurada após a formação do contraditório, não podendo ser exigido o depósito judicial como condição prévia ao prosseguimento da ação. 5. O indeferimento da inicial viola o princípio do devido processo legal e do contraditório, especialmente quando a autora apresentou os documentos solicitados e há controvérsia relevante sobre os fatos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, §1º, e CPC, art. 331, §2º... (Continua)