Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO BANCO REQUERIDO. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria comprovado o prévio requerimento administrativo dos documentos ao banco requerido na forma correta. ... (Continua)