Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO. PROCESSAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 331, § 1º. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.  

I. Conquanto a admissibilidade da apelação seja privativa do tribunal, a remessa dos autos deve ser precedida do processamento do recurso no juízo de origem, nos termos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)