Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a justificativa de litigância predatória praticada mediante fraude. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no relato do Oficial de Justiça, segundo o qual o autor afirmou não ter assinado procuração ou contrato de honorários. O advogado do autor foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas e despesas processuais. Após a interposição do recurso, o advogado juntou aos autos procuração com firma reconhecida e poderes específicos para atuar no processo. ... (Continua)